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Legislação

16.05.2016

Portaria Nº 39, DE 11 DE Maio DE 2016

17.03.2016

Consolidação Das Leis Trabalhistas – CLT - Artigos 578 a 610

07.12.2015

Resolução nº 12-71 do Senado Federal

22.07.2015

Projetos de Lei FENAMEV

22.07.2015

Projeto de Lei 1.016/2015

15.05.2015

Manual de RT, 4º Edição.

25.02.2015

Instrução Normativa M.T.E Nº 3 DE 29 de maio de 2013

25.02.2015

Instrução Normativa M.T.E Nº 4 DE 25 de novembro de 2013

05.12.2014

Nota Técnica Nº 36 SRT M.T.E 2009 - Contribuição Sindical dos Servidores e Empregados Públicos

17.04.2013

Instrução Normativa Nº 02/.2013 - MTE - Contribuição Sindical dos Servidores e Empregados Públicos

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